Capitulo viii da invalidade do casamento do artigo 1. A decretacao da nulidade pode ser promovida pelo ministerio publico, ou por qualquer interessado art. Formalidades preliminares a celebracao do casamento. Anulabilidade do casamento rosangelajuridicos blog. Lo casamento possui oponibilidade erga omnes, desta forma, possui protecao por parte do estado. O novo codigo civil estabelece um duplo sentido, considerando nulo o casamento realizado pelo enfermo mental sem o necessario discernimento, no inciso i do. A diferenca entre nulidade e anulabilidade em direito civil. Fica portanto afastada a hipotese do casamento como um contrato civil, pois a vontade do estado intervem no acto do casamento 3, antes da sua celebracao, atraves do conservador do registo civil, cuja intervencao tem a natureza certificativa e a sua participacao e indispensavel a propria existencia do acto juridico. A habilitacao sera feita perante o oficial do registro civil e, apos a audiencia do ministerio publico, sera homologada pelo juiz. A legislacao patria seguiu orientacao da legislacao francesa, onde nao ha casamento nulo sem texto, portanto, a nulidade sera declarada quando ficar evidenciado os casos do rol taxativo do artigo 1.
Teoria geral do direito civil i university of macau. A nulidade do casamento civil e seus efeitos patrimoniais. Os deveres do casamento no codigo civil e a atualidade. Sentido do direito civil ii teoria geral do ordenamento juridico civil a. Qual a diferenca entre nulidade e anulabilidade em direito civil. Artigo 1647 efeitos do casamento declarado nulo ou anulado. Em resumo, o casamento sera nulo quando houver algum impedimento matrimonial. A inexistencia do casamento pode ser alegada por qualquer pessoa, e tambem pode o juiz decretala oficiosamente. Direito civil aula 5 diferencas entre ato nulo e ato.